APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. CORRUPÇÃO ATIVA. ABSOLVIÇÃO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. COMPORTABILIDADE. PREDOMINÂNCIA FAVORÁVEL DOS VETORES MODULARES PRIMARIEDADE. EXTINÇÃO, EX OFFCIO, DA PUNIBILIDADE. 1- Ultrapassado o prazo prescricional entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença condenatória, transitada em julgado para a acusação, declara-se extinta a punibilidade da processada, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, nos termos do artigo 107, inciso IV, combinado com os artigos 109, inciso V, 110, § 1º, todos do Código Penal. 2- Não há se falar em absolvição por insuficiência de provas do crime de corrupção ativa quando os depoimentos testemunhais comprovam a oferta de dinheiro realizada pela acusada aos policiais para que deixassem de realizar a prisão em flagrante dos recorrentes, indicando, inclusive, o contato telefônico de sua comparsa para efetuarem a negociação. 3- Sendo a maioria das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal favoráveis e, principalmente, verificada a primariedade do agente, admissível a fixação da pena-base em seu mínimo legal em face da preponderância da irreprovabilidade da sua vida pregressa - primariedade. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, DECLARADA EXTINTAS AS PUNIBILIDADES DA APELANTE EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA REFERENTE AOS DELITOS DE USO DE DOCUMENTO FALSO E CORRUPÇÃO ATIVA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 79778-89.2010.8.09.0083, Rel. DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/03/2018, DJe 2489 de 19/04/2018)