TJGO 8122-61.2016.8.09.0051 - CONFLITO DE COMPETENCIA
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. DESMEMBRAMENTO DE INQUÉRITOS. CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. Não previne o juízo a determinação de desmembramento de vários inquéritos remetidos ao judiciário por meio de um único relatório policial. Essa providência não tem cunho decisório. Portanto, havendo mais de uma vara com igual competência, os inquéritos deverão ser normalmente distribuídos entre elas. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.
(TJGO, CONFLITO DE COMPETENCIA 8122-61.2016.8.09.0051, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, SECAO CRIMINAL, julgado em 06/07/2016, DJe 2078 de 29/07/2016)
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. DESMEMBRAMENTO DE INQUÉRITOS. CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. Não previne o juízo a determinação de desmembramento de vários inquéritos remetidos ao judiciário por meio de um único relatório policial. Essa providência não tem cunho decisório. Portanto, havendo mais de uma vara com igual competência, os inquéritos deverão ser normalmente distribuídos entre elas. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.
(TJGO, CONFLITO DE COMPETENCIA 8122-61.2016.8.09.0051, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, SECAO CRIMINAL, julgado em 06/07/2016, DJe 2078 de 29/07/2016)
Data da Publicação
:
06/07/2016
Classe/Assunto
:
SECAO CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA
Comarca
:
GOIANIA
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
GOIANIA
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