TJGO 8231-49.2015.8.09.0168 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. 1 - Restando demonstrado, pelos elementos de convicção apurados nos autos, a conduta ilícita pertinente ao crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, não sobra espaço ao pleito absolutório. DE OFÍCIO, ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. SÚMULA 269, DO STJ. 2 - A teor do enunciado da Súmula 269, do STJ, altera-se o regime de expiação do fechado para o semiaberto, quando o sentenciado, ainda que reincidente, tenha sido apenado em quantum inferior a 04 anos e as circunstâncias judiciais lhe sejam, em sua maioria, favoráveis. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, ALTERADO O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 8231-49.2015.8.09.0168, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 24/08/2017, DJe 2346 de 12/09/2017)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. 1 - Restando demonstrado, pelos elementos de convicção apurados nos autos, a conduta ilícita pertinente ao crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, não sobra espaço ao pleito absolutório. DE OFÍCIO, ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. SÚMULA 269, DO STJ. 2 - A teor do enunciado da Súmula 269, do STJ, altera-se o regime de expiação do fechado para o semiaberto, quando o sentenciado, ainda que reincidente, tenha sido apenado em quantum inferior a 04 anos e as circunstâncias judiciais lhe sejam, em sua maioria, favoráveis. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, ALTERADO O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 8231-49.2015.8.09.0168, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 24/08/2017, DJe 2346 de 12/09/2017)
Data da Publicação
:
24/08/2017
Classe/Assunto
:
1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
Comarca
:
AGUAS LINDAS DE GOIAS
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
AGUAS LINDAS DE GOIAS
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