TJGO 83641-98.2016.8.09.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. NOVEL DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. DEFINIÇÃO EXPRESSA QUANTO A POSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DO PLEITO DE GRATUIDADE A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NA PRÓPRIA PETIÇÃO RECURSAL. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS COMPROVADA. Configurados os pressupostos necessários, especialmente diante dos documentos colacionados ao feito, ex vi do artigo 99 do Código de Ritos de 2015, deve ser deferido ao postulante os beneplácitos da gratuidade. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. BENEFÍCIO DEFERIDO.
(TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 83641-98.2016.8.09.0000, Rel. DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 09/08/2016, DJe 2090 de 16/08/2016)
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. NOVEL DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. DEFINIÇÃO EXPRESSA QUANTO A POSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DO PLEITO DE GRATUIDADE A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NA PRÓPRIA PETIÇÃO RECURSAL. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS COMPROVADA. Configurados os pressupostos necessários, especialmente diante dos documentos colacionados ao feito, ex vi do artigo 99 do Código de Ritos de 2015, deve ser deferido ao postulante os beneplácitos da gratuidade. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. BENEFÍCIO DEFERIDO.
(TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 83641-98.2016.8.09.0000, Rel. DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 09/08/2016, DJe 2090 de 16/08/2016)
Data da Publicação
:
09/08/2016
Classe/Assunto
:
6A CAMARA CIVEL
Relator(a)
:
DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
Comarca
:
GOIANIA
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
GOIANIA
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