TJGO 84172-65.2012.8.09.0085 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. RAZÕES RECURSAIS EXTEMPORÂNEAS. REJEIÇÃO. A apresentação das razões fora do prazo legal é mera irregularidade, que não impede o conhecimento da pretensão recursal, sobretudo considerando que o apelo foi interposto dentro do quinquídio legal. 2- PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. PRESUNÇÃO DE CARÁTER ABSOLUTO. Mantém-se a sentença que condenou o apelante pelo crime de estupro praticado contra menor de 14 (quatorze) anos, quando provada a relação sexual, sendo irrelevante o consentimento da ofendida, sobretudo em razão de que a violência presumida, nesse caso, tem presunção de caráter absoluto. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 84172-65.2012.8.09.0085, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/10/2016, DJe 2160 de 01/12/2016)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. RAZÕES RECURSAIS EXTEMPORÂNEAS. REJEIÇÃO. A apresentação das razões fora do prazo legal é mera irregularidade, que não impede o conhecimento da pretensão recursal, sobretudo considerando que o apelo foi interposto dentro do quinquídio legal. 2- PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. PRESUNÇÃO DE CARÁTER ABSOLUTO. Mantém-se a sentença que condenou o apelante pelo crime de estupro praticado contra menor de 14 (quatorze) anos, quando provada a relação sexual, sendo irrelevante o consentimento da ofendida, sobretudo em razão de que a violência presumida, nesse caso, tem presunção de caráter absoluto. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 84172-65.2012.8.09.0085, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/10/2016, DJe 2160 de 01/12/2016)
Data da Publicação
:
11/10/2016
Classe/Assunto
:
2A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. LEANDRO CRISPIM
Comarca
:
ITAPURANGA
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
ITAPURANGA