APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INJÚRIA RACIAL. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE PELA EMBRIAGUEZ. INVIABILIDADE. 1 - Quanto à alegação de atipicidade em razão da embriaguez do apelante, tem-se que se constata um típico caso de embriaguez voluntária pré-ordenada, o qual não é acolhido pelo nosso CP, haja vista que somente a embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior isentaria o agente de pena, conforme determina o artigo 28, inciso II, do CP. DE OFÍCIO, MINORAÇÃO DAS PENAS CORPÓREA E DE MULTA, ADEQUANDO-SE A RESTRITIVA DE DIREITOS. 2 - Equivocadamente analisadas as circunstâncias judiciais da culpabilidade, antecedentes, personalidade e motivos do crimes, restando todas favoráveis, à exceção das consequências deve ser as penas fixadas no mínimo legal, devendo ser readequada a pena restritiva de direito. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, MINORADAS AS PENAS CORPÓREA E PECUNIÁRIA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 84624-58.2011.8.09.0005, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/07/2018, DJe 2567 de 15/08/2018)