TJGO 84655-20.2016.8.09.0000 - REVISAO CRIMINAL
REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI ANTIDROGAS. REEXAME DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DESCRITAS NO ARTIGO 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. Verificando-se que a pretensão do requerente não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal, buscando ele tão somente o reexame do contexto fático-probatório já analisado pelo juízo singular e reavaliado em grau de recurso, julga-se o autor carecedor do direito de ação. CARÊNCIA DE AÇÃO DECRETADA.
(TJGO, REVISAO CRIMINAL 84655-20.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, SECAO CRIMINAL, julgado em 21/09/2016, DJe 2132 de 17/10/2016)
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI ANTIDROGAS. REEXAME DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DESCRITAS NO ARTIGO 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. Verificando-se que a pretensão do requerente não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal, buscando ele tão somente o reexame do contexto fático-probatório já analisado pelo juízo singular e reavaliado em grau de recurso, julga-se o autor carecedor do direito de ação. CARÊNCIA DE AÇÃO DECRETADA.
(TJGO, REVISAO CRIMINAL 84655-20.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, SECAO CRIMINAL, julgado em 21/09/2016, DJe 2132 de 17/10/2016)
Data da Publicação
:
21/09/2016
Classe/Assunto
:
SECAO CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA
Comarca
:
HIDROLANDIA
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
HIDROLANDIA
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