TJGO 84684-69.2012.8.09.0175 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 147, DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 65, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, C/C LEI N. 11.340/06. ABSOLVIÇÃO. ARTIGO 386, INCISOS II, VI E VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REDUÇÃO DAS PENAS. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE. ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA “F”, DO DIPLOMA REPRESSIVO. 1- Comprovada a materialidade e autoria delitiva quanto aos crimes tipificados no artigo 147, do CP e artigo 65, da LCP, c/c Lei n. 11.340/06, não sobra espaço para a pretensão absolutória, com fulcro no artigo 386, incisos II, VI e VII, do CPP. 2- Ocorrendo equívoco na avaliação de algumas circunstâncias judiciais, imperiosa a redução das penas bases. 3- A agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f”, do CP, deve ser afastada sob pena de ocorrência de bis in idem. 4- Apelo conhecido e parcialmente provido.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 84684-69.2012.8.09.0175, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/03/2017, DJe 2246 de 07/04/2017)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 147, DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 65, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, C/C LEI N. 11.340/06. ABSOLVIÇÃO. ARTIGO 386, INCISOS II, VI E VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REDUÇÃO DAS PENAS. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE. ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA “F”, DO DIPLOMA REPRESSIVO. 1- Comprovada a materialidade e autoria delitiva quanto aos crimes tipificados no artigo 147, do CP e artigo 65, da LCP, c/c Lei n. 11.340/06, não sobra espaço para a pretensão absolutória, com fulcro no artigo 386, incisos II, VI e VII, do CPP. 2- Ocorrendo equívoco na avaliação de algumas circunstâncias judiciais, imperiosa a redução das penas bases. 3- A agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f”, do CP, deve ser afastada sob pena de ocorrência de bis in idem. 4- Apelo conhecido e parcialmente provido.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 84684-69.2012.8.09.0175, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/03/2017, DJe 2246 de 07/04/2017)
Data da Publicação
:
09/03/2017
Classe/Assunto
:
1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. J. PAGANUCCI JR.
Comarca
:
GOIANIA
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
GOIANIA
Mostrar discussão