REVISÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. ERRO NA QUALIFICAÇÃO CIVIL DO AUTOR DOS DELITOS. ERRO JUDICIÁRIO. EXCLUSÃO DO NOME DO REQUERENTE DOS REGISTROS CRIMINAIS. 1- DEMONSTRADO NOS AUTOS O ERRO JUDICIÁRIO, CONSUBSTANCIADO NO EQUIVOCO QUANTO A IDENTIFICAÇÃO CIVIL DO AGENTE CONDENADO, O PEDIDO DEVE SER JULGADO PROCEDENTE, EXCLUINDO-SE O NOME DO REQUERENTE DO ROL DOS CULPADOS E DEMAIS ASSENTOS CRIMINAIS. RECONHECIMENTO AO DIREITO DE INDENIZAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 2 - UMA VEZ QUE O ESTADO DE GOIÁS NÃO FOI INTEGRADO A AQUELA RELAÇÃO PROCESSUAL, O QUE INVIABILIZOU O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, INVIÁVEL O CONHECIMENTO DO PLEITO INDENIZATÓRIO. AÇÃO REVISIONAL CONHECIDA EM PARTE E JULGADA PROCEDENTE, PARA RESCINDIR A SENTENÇA, ABSOLVER O REQUERENTE DAS IMPUTAÇÕES E EXCLUIR SEU NOME DO ROL DOS CULPADOS E DEMAIS REGISTROS CRIMINAIS. (TJGO, REVISAO CRIMINAL 85557-36.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, SECAO CRIMINAL, julgado em 04/04/2018, DJe 2513 de 28/05/2018)