APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL LEVE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Restando devidamente comprovadas a materialidade e a autoria dos crimes de lesão corporal leve, praticado pelo apelante em relação de âmbito doméstico, impõe-se a confirmação da condenação nos moldes postos na sentença. DO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIROS. DESPROVIDO. 2 - O suporte probatório não evidencia que a esposa do recorrente tenha sofrido agressões e que este a defendia delas, como também não há elementos indicativos de que, se assim fosse, teria utilizado de meios moderados e necessários para repelir suposta agressão, o que impede o reconhecimento da legítima defesa. Ademais, o ônus de comprovar a presença de excludentes de ilicitudes é de quem alega. No caso dos autos, tal incumbência cabe à defesa, a qual não demonstrou nos autos a ocorrência de legítima defesa. PENA-BASE ADEQUADA. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. 3 - Observando que as reprimendas definitivas já restaram fixadas no mínimo legalmente permitido para o crime de lesão corporal, não se pode falar em mitigação. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PROVIDO. 4 - Agindo a juíza a quo com excesso de rigor quando da substituição da pena corpórea por restritiva de direitos, imperativa a redução da prestação pecuniária para um salário mínimo. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 85673-82.2013.8.09.0129, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/06/2017, DJe 2329 de 16/08/2017)