TJGO 86982-22.2013.8.09.0006 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA. Constatado que, entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença, transcorreu lapso temporal suficiente ao reconhecimento da prescrição, reduzida de metade pela menoridade penal, é de rigor a sua declaração. Extingui-se, pois, a punibilidade do agente (arts. 107, IV; 109, V e VI, c/c 115 e 117, e 110, §1º, todos do Código Penal). Resta, por conseguinte, prejudicada a análise das teses defensivas do apelo. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. APELO PREJUDICADO.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 86982-22.2013.8.09.0006, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/02/2017, DJe 2255 de 26/04/2017)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA. Constatado que, entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença, transcorreu lapso temporal suficiente ao reconhecimento da prescrição, reduzida de metade pela menoridade penal, é de rigor a sua declaração. Extingui-se, pois, a punibilidade do agente (arts. 107, IV; 109, V e VI, c/c 115 e 117, e 110, §1º, todos do Código Penal). Resta, por conseguinte, prejudicada a análise das teses defensivas do apelo. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. APELO PREJUDICADO.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 86982-22.2013.8.09.0006, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/02/2017, DJe 2255 de 26/04/2017)
Data da Publicação
:
16/02/2017
Classe/Assunto
:
2A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR
Comarca
:
ANAPOLIS
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
ANAPOLIS
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