APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. Indubitável a autoria do crime de tráfico ilícito de drogas atribuído ao sentenciado, evidenciada por meio das provas material e oral, a condenação é medida que se impõe, descabendo a pretensão absolutória ou desclassificatória para a modalidade de uso próprio, notadamente porque provadas as elementares do crime mais grave. REDIMENSIONAMENTO DO QUANTUM DA PENA DE OFÍCIO. Verificando-se que o apelante é primária, de bons antecedentes, não se dedicava às atividades criminosas, nem integrava organização criminosa, impõe-se a aplicação do disposto no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas, reduzindo-se o quantum da pena, promovendo-se a readequação do regime de cumprimento da pena e a devida substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. JUSTIÇA GRATUITA. Resta prejudicado o pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita (Lei nº 1.060/50), quando o apelante tenha sido defendido por defensor nomeado e a magistrada sentenciante registrou no édito condenatório que a isenção do pagamento das custas processuais em razão da sua hipossuficiência. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. REDIMENSIONADA A PENA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 87044-70.2012.8.09.0047, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 24/04/2018, DJe 2502 de 10/05/2018)