TJGO 87400-35.2013.8.09.0175 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA COM AGRAVAMENTO DE ABUSO POR PREVALÊNCIA DE RELAÇÕES DOMÉSTICAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EQUÍVOCO NA ANÁLISE DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. A existência de anotações nos antecedentes criminais do acusado não podem ser considerados para negativar a modeladora da conduta social do réu. Existindo bis in idem na análise de modeladora dos motivos do crime com circunstância aplicada como agravante, deve ser afastada a dupla valoração. 2- PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE AGRAVAMENTO A MENOR. Considerando a configuração de circunstância agravante, bem como tendo em conta as peculiaridades do caso, mantém-se o agravamento no patamar aplicado pelo magistrado. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 87400-35.2013.8.09.0175, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/11/2016, DJe 2171 de 19/12/2016)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA COM AGRAVAMENTO DE ABUSO POR PREVALÊNCIA DE RELAÇÕES DOMÉSTICAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EQUÍVOCO NA ANÁLISE DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. A existência de anotações nos antecedentes criminais do acusado não podem ser considerados para negativar a modeladora da conduta social do réu. Existindo bis in idem na análise de modeladora dos motivos do crime com circunstância aplicada como agravante, deve ser afastada a dupla valoração. 2- PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE AGRAVAMENTO A MENOR. Considerando a configuração de circunstância agravante, bem como tendo em conta as peculiaridades do caso, mantém-se o agravamento no patamar aplicado pelo magistrado. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 87400-35.2013.8.09.0175, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/11/2016, DJe 2171 de 19/12/2016)
Data da Publicação
:
22/11/2016
Classe/Assunto
:
2A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR
Comarca
:
GOIANIA
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
GOIANIA