TJGO 88857-15.2013.8.09.0010 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 2º, INCISO II, DA LEI Nº 8.137/90. ICMS REGULARMENTE DECLARADO AO FISCO. NÃO RECOLHIMENTO NO PRAZO LEGAL. MERO INADIMPLEMENTO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. O ICMS foi regular e contabilmente lançado nos livros fiscais da empresa contribuinte, bem como declarado à Fazenda Pública Estadual, não havendo fraude. Portanto, o não recolhimento dos respectivos valores configura mero inadimplemento, passível de persecução no âmbito da execução fiscal. Destarte, impõe-se declarar atípica tal conduta, reformando a sentença e absolvendo a apelante. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 88857-15.2013.8.09.0010, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 13/12/2016, DJe 2194 de 23/01/2017)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 2º, INCISO II, DA LEI Nº 8.137/90. ICMS REGULARMENTE DECLARADO AO FISCO. NÃO RECOLHIMENTO NO PRAZO LEGAL. MERO INADIMPLEMENTO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. O ICMS foi regular e contabilmente lançado nos livros fiscais da empresa contribuinte, bem como declarado à Fazenda Pública Estadual, não havendo fraude. Portanto, o não recolhimento dos respectivos valores configura mero inadimplemento, passível de persecução no âmbito da execução fiscal. Destarte, impõe-se declarar atípica tal conduta, reformando a sentença e absolvendo a apelante. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 88857-15.2013.8.09.0010, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 13/12/2016, DJe 2194 de 23/01/2017)
Data da Publicação
:
13/12/2016
Classe/Assunto
:
2A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA
Comarca
:
ANICUNS
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
ANICUNS
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