TJGO 8901-77.2013.8.09.0097 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INJÚRIA RACIAL. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA. Diante do montante da pena fixada na sentença, impõe-se o reconhecimento da prescrição retroativa quando transcorridos mais de 02 anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, considerando o prazo prescricional pela metade, por ser o apelante maior de 70 anos ao tempo da publicação da sentença, nos termos do artigo 107, inciso IV, c/c artigo 109, inciso V e artigo 110, § 1º e 115, todos do Código Penal. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR A PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 8901-77.2013.8.09.0097, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/06/2017, DJe 2346 de 12/09/2017)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INJÚRIA RACIAL. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA. Diante do montante da pena fixada na sentença, impõe-se o reconhecimento da prescrição retroativa quando transcorridos mais de 02 anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, considerando o prazo prescricional pela metade, por ser o apelante maior de 70 anos ao tempo da publicação da sentença, nos termos do artigo 107, inciso IV, c/c artigo 109, inciso V e artigo 110, § 1º e 115, todos do Código Penal. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR A PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 8901-77.2013.8.09.0097, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/06/2017, DJe 2346 de 12/09/2017)
Data da Publicação
:
22/06/2017
Classe/Assunto
:
1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
Comarca
:
JUSSARA
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
JUSSARA
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