TJGO 89050-05.2016.8.09.0146 - AGRAVO EM EXECUCAO PENAL
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CRIME HEDIONDO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CUMPRIMENTO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DA PENA. ART. 83, V, DO CP. Diante do caráter hediondo do crime de atentado violento ao pudor, praticado antes da vigência da Lei nº 12.015/2009, é necessário o cumprimento de 2/3 (dois terços) da pena total imposta ao condenado, para obtenção do benefício do livramento condicional, nos termos do artigo 83, inciso V, do Código Penal. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO.
(TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 89050-05.2016.8.09.0146, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 01/09/2016, DJe 2116 de 22/09/2016)
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CRIME HEDIONDO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CUMPRIMENTO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DA PENA. ART. 83, V, DO CP. Diante do caráter hediondo do crime de atentado violento ao pudor, praticado antes da vigência da Lei nº 12.015/2009, é necessário o cumprimento de 2/3 (dois terços) da pena total imposta ao condenado, para obtenção do benefício do livramento condicional, nos termos do artigo 83, inciso V, do Código Penal. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO.
(TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 89050-05.2016.8.09.0146, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 01/09/2016, DJe 2116 de 22/09/2016)
Data da Publicação
:
01/09/2016
Classe/Assunto
:
1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
Comarca
:
SAO LUIS DE MONTES BELOS
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
SAO LUIS DE MONTES BELOS
Mostrar discussão