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Jurisprudência


TJGO 89050-05.2016.8.09.0146 - AGRAVO EM EXECUCAO PENAL    

Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CRIME HEDIONDO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CUMPRIMENTO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DA PENA. ART. 83, V, DO CP. Diante do caráter hediondo do crime de atentado violento ao pudor, praticado antes da vigência da Lei nº 12.015/2009, é necessário o cumprimento de 2/3 (dois terços) da pena total imposta ao condenado, para obtenção do benefício do livramento condicional, nos termos do artigo 83, inciso V, do Código Penal. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 89050-05.2016.8.09.0146, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 01/09/2016, DJe 2116 de 22/09/2016)

Data da Publicação : 01/09/2016
Classe/Assunto : 1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
Comarca : SAO LUIS DE MONTES BELOS
Livro : (S/R)
Comarca : SAO LUIS DE MONTES BELOS
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