APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESCISÓRIA CONTRATUAL C/C REINTEGRATÓRIA DE POSSE E INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C ANULATÓRIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. CONEXÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE DE TERRAS. INADIMPLÊNCIA. RESCISÃO. 1- Deixando os primeiros apelantes de depositar as parcelas que reconhecem devedoras, não há como prosperar o pedido consignatório, não havendo como obterem a quitação contratual. 2- Evidenciado o inadimplemento por parte dos adquirentes do imóvel impõe-se o cumprimento da cláusula resolutória, rescindindo-se o compromisso de compra e venda havido entre as partes. 3- A rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, na hipótese em que os promitentes compradores deixam de pagar as prestações e continuam usufruindo do imóvel, enseja ao promitente vendedor o direito de indenização pelo uso do imóvel durante o período de inadimplência (precedentes do STJ). APELO DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 90684-68.2013.8.09.0137, Rel. DES. CARLOS ESCHER, 4A CAMARA CIVEL, julgado em 01/09/2016, DJe 2109 de 13/09/2016)