MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS. SIMVE. NOMEAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1- DE INÍCIO, NO TOCANTE À SUPOSTA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DESTA AÇÃO MANDAMENTAL, VEJO QUE A INSURGÊNCIA NÃO MERECE GUARIDA. É QUE O PEDIDO DEDUZIDO NA EXORDIAL, CONSISTE NA NOMEAÇÃO PARA O CARGO EM QUE FOI APROVADO ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS, INSERE-SE NA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO ESTADUAL, NOS TERMOS DO ART. XI I, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS. 2- O MANDADO DE SEGURANÇA É VIA ADEQUADA PARA RECLAMAR O CONTROLE JURISDICIONAL DE ATOS SUPOSTAMENTE ILEGAIS E EIVADOS DE ABUSO DE PODER, PRATICADOS PELA AUTORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 3- PROLATADA SENTENÇA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, RECONHECENDO A ILEGALIDADE DO ATO CONVOCATÓRIO DO SERVIÇO DE INTERESSE MILITAR VOLUNTÁRIO ESTADUAL (SIMVE), OBRIGANDO, POR CONSEQUÊNCIA, O ESTADO DE GOIÁS A NOMEAR TODOS OS CANDIDATOS CONSIDERADOS APTOS POR CONCURSO PÚBLICO, CABERIA À IMPETRANTE REALIZAR O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA EM DEFERIMENTO DO WRIT OF MANDAMUS. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SEGURANÇA DENEGADA. (TJGO, MANDADO DE SEGURANCA 90748-96.2016.8.09.0000, Rel. DES. GERSON SANTANA CINTRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 14/12/2016, DJe 2205 de 07/02/2017)