TJGO 92310-43.2016.8.09.0000 - HABEAS-CORPUS
HABEAS CORPUS. PECULATO PERPETRADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO. PEDIDO PARA REDESIGNAR AUDIÊNCIA FEITO POR ADVOGADA CONSTITUÍDA GESTANTE. INDEFERIMENTO NO ATO DA AUDIÊNCIA. NOMEAÇÃO DE ADVOGADO PARA ATO. NULIDADE. Viola a regra de que não pode haver nomeação de advogado para o acusado, para atuar em ato processual isolado, sem que do fato ele ou seu causídico tenham ciência e/ou concordância, notadamente quando a advogada constituída apresentou, em tempo, pedido de redesignação da referida audiência, juntando aos autos licença médica, diante do seu quadro de gestante. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, PARA ANULAR O PROCESSO DE CONHECIMENTO DESDE E INCLUSIVE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO OCORRIDA EM 09/03/2016.
(TJGO, HABEAS-CORPUS 92310-43.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/06/2016, DJe 2060 de 04/07/2016)
Ementa
HABEAS CORPUS. PECULATO PERPETRADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO. PEDIDO PARA REDESIGNAR AUDIÊNCIA FEITO POR ADVOGADA CONSTITUÍDA GESTANTE. INDEFERIMENTO NO ATO DA AUDIÊNCIA. NOMEAÇÃO DE ADVOGADO PARA ATO. NULIDADE. Viola a regra de que não pode haver nomeação de advogado para o acusado, para atuar em ato processual isolado, sem que do fato ele ou seu causídico tenham ciência e/ou concordância, notadamente quando a advogada constituída apresentou, em tempo, pedido de redesignação da referida audiência, juntando aos autos licença médica, diante do seu quadro de gestante. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, PARA ANULAR O PROCESSO DE CONHECIMENTO DESDE E INCLUSIVE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO OCORRIDA EM 09/03/2016.
(TJGO, HABEAS-CORPUS 92310-43.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/06/2016, DJe 2060 de 04/07/2016)
Data da Publicação
:
09/06/2016
Classe/Assunto
:
1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
Comarca
:
URUACU
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
URUACU
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