TJGO 92401-45.2012.8.09.0107 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 306 E 309 DA LEI Nº 9.503/97. CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVA EXCLUSIVAMENTE EXTRAJUDICIAL. AFRONTA AO ARTIGO 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO DECLARADA DE OFÍCIO. Em razão do princípio da ampla devolutividade do recurso defensivo, se constatado que o sentenciante utilizou-se exclusivamente de elementos informativos colhidos na fase inquisitorial para lastrear a condenação, a absolvição, de ofício, do processado é medida que se impõe, nos termos do artigo 155 do Código de Processo Penal. APELAÇÃO CONHECIDA E, DE OFÍCIO, DECLARADA A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 92401-45.2012.8.09.0107, Rel. DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 21/11/2017, DJe 2405 de 13/12/2017)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 306 E 309 DA LEI Nº 9.503/97. CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVA EXCLUSIVAMENTE EXTRAJUDICIAL. AFRONTA AO ARTIGO 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO DECLARADA DE OFÍCIO. Em razão do princípio da ampla devolutividade do recurso defensivo, se constatado que o sentenciante utilizou-se exclusivamente de elementos informativos colhidos na fase inquisitorial para lastrear a condenação, a absolvição, de ofício, do processado é medida que se impõe, nos termos do artigo 155 do Código de Processo Penal. APELAÇÃO CONHECIDA E, DE OFÍCIO, DECLARADA A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 92401-45.2012.8.09.0107, Rel. DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 21/11/2017, DJe 2405 de 13/12/2017)
Data da Publicação
:
21/11/2017
Classe/Assunto
:
1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA
Comarca
:
MORRINHOS
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
MORRINHOS
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