TJGO 9458-07.2017.8.09.0103 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO. CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1 - Os Embargos Declaratórios, opostos intempestivamente, não interrompem os prazos recursais. O prazo para a interposição do recurso de apelação é de 05 (cinco) dias, contado em dobro quando o defensor é nomeado, o qual passa a fluir a partir da data da última intimação da sentença em relação ao réu e ao causídico, nos termos do artigo 593, caput, do CPP. Constatado que o prazo recursal transcorreu in albis, opera-se a preclusão recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso, por intempestivo. RECURSO NÃO CONHECIDO.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 9458-07.2017.8.09.0103, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/04/2018, DJe 2506 de 16/05/2018)
Ementa
APELAÇÃO. CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1 - Os Embargos Declaratórios, opostos intempestivamente, não interrompem os prazos recursais. O prazo para a interposição do recurso de apelação é de 05 (cinco) dias, contado em dobro quando o defensor é nomeado, o qual passa a fluir a partir da data da última intimação da sentença em relação ao réu e ao causídico, nos termos do artigo 593, caput, do CPP. Constatado que o prazo recursal transcorreu in albis, opera-se a preclusão recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso, por intempestivo. RECURSO NÃO CONHECIDO.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 9458-07.2017.8.09.0103, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/04/2018, DJe 2506 de 16/05/2018)
Data da Publicação
:
10/04/2018
Classe/Assunto
:
1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
Comarca
:
MINACU
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
MINACU
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