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Jurisprudência


TJGO 94833-91.2017.8.09.0000 - CORREICAO PARCIAL    

Ementa
CORREIÇÃO PARCIAL. PROCESSO CRIMINAL. FASE RECURSAL. DEFENSOR. NÃO APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO INTERPOSTO PELA ACUSAÇÃO. ABANDONO DO PROCESSO. MULTA. ARTIGO 265 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUPRESSÃO DA MANIFESTAÇÃO DO ADVOGADO ANTES DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INFLUIR NA CONSTRUÇÃO DO ATO JUDICIAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ANULAÇÃO. Cominada ao advogado a multa de que trata o artigo 265 do Código de Processo Penal, por abandono do processo, sem que lhe tenha sido garantida a oportunidade de se manifestar previamente à prática do ato judicial, tirando-lhe a chance de influenciar na construção da decisão judicial impugnada, e considerando-se que foi inobservada a proporcionalidade da multa em relação com a sanção administrativa disciplinar menos agressiva, dá-se provimento à correição parcial, para anular a decisão na qual foi infligida a penalidade, por violação dos princípios da ampla defesa, do contraditório e do postulado da proporcionalidade. CORREIÇÃO PARCIAL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, CORREICAO PARCIAL 94833-91.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 01/02/2018, DJe 2457 de 01/03/2018)

Data da Publicação : 01/02/2018
Classe/Assunto : 1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
Comarca : QUIRINOPOLIS
Livro : (S/R)
Comarca : QUIRINOPOLIS
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