TJGO 94838-83.2017.8.09.0107 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. CONDUTA ATÍPICA. DESCABIMENTO. Não importa o motivo que induziu o acusado a praticar a subtração, mormente por que ficou comprovada a sua intenção de se assenhorear de coisa alheia móvel, de forma livre e consciente, para si ou para outrem. 2 - REDUÇÃO DA PENA-BASE. PROCEDÊNCIA. Motivos do crime reprovados com fundamento nas elementares do tipo penal. Reforma da circunstância judicial e consequente redução da pena-base ao mínimo, ante a ausência de outra desfavorável. 3 - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. INVIABILIDADE. CRIME CONSUMADO. O crime de furto consuma-se com a inversão da posse da res furtiva, sendo irrelevante que seja mansa e pacífica. 4 - REGIME INICIAL. SEMIABERTO. MODIFICAÇÃO. É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. Súmula 269 do STJ. 5 - CONVERSÃO EM PENAS ALTERNATIVAS. INVIABILIDADE. BENEFÍCIO NÃO SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. Embora o §3º do artigo 44 do Código Penal possibilite a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos a sentenciados reincidentes, o apelante é contumaz na prática de crimes patrimoniais, bem como responde por outros delitos, o que mostra que a concessão do mencionado benefício não é socialmente recomendável. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 94838-83.2017.8.09.0107, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/07/2018, DJe 2559 de 03/08/2018)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. CONDUTA ATÍPICA. DESCABIMENTO. Não importa o motivo que induziu o acusado a praticar a subtração, mormente por que ficou comprovada a sua intenção de se assenhorear de coisa alheia móvel, de forma livre e consciente, para si ou para outrem. 2 - REDUÇÃO DA PENA-BASE. PROCEDÊNCIA. Motivos do crime reprovados com fundamento nas elementares do tipo penal. Reforma da circunstância judicial e consequente redução da pena-base ao mínimo, ante a ausência de outra desfavorável. 3 - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. INVIABILIDADE. CRIME CONSUMADO. O crime de furto consuma-se com a inversão da posse da res furtiva, sendo irrelevante que seja mansa e pacífica. 4 - REGIME INICIAL. SEMIABERTO. MODIFICAÇÃO. É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. Súmula 269 do STJ. 5 - CONVERSÃO EM PENAS ALTERNATIVAS. INVIABILIDADE. BENEFÍCIO NÃO SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. Embora o §3º do artigo 44 do Código Penal possibilite a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos a sentenciados reincidentes, o apelante é contumaz na prática de crimes patrimoniais, bem como responde por outros delitos, o que mostra que a concessão do mencionado benefício não é socialmente recomendável. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 94838-83.2017.8.09.0107, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/07/2018, DJe 2559 de 03/08/2018)
Data da Publicação
:
10/07/2018
Classe/Assunto
:
2A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. LEANDRO CRISPIM
Comarca
:
MORRINHOS
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
MORRINHOS