APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157, § 2°, INCISOS I E II, DO ESTATUTO REPRESSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE. RECONHECIMENTO PESSOAL. 1- Não há nulidade quando o reconhecimento de pessoa segue o disposto no art. 226 do CPP. Preliminar rejeitada. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. ARTIGO 386, INCISOS V OU VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXCLUSÃO DAS MAJORANTES. REFORMA DO PROCESSO DOSIMÉTRICO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. 2- Restando demonstrada, pelos elementos de convicção apurados nos autos, a conduta ilícita pertinente ao crime tipificado no art. 157, § 2°, incisos I e II, do CP, inviável a absolvição, com fulcro no art. 386, incisos V e VII, do CPP. 3- Estando presentes elementos firmes e coesos para sustentar que o delito foi cometido com emprego de arma e em concurso de agentes, não há que se falar em exclusão das causas de aumento. 4- Ocorrendo equívocos no processo dosimétrico, imperiosa a redução das penas. 5- Assegurado na sentença o direito de recorrer em liberdade, há ausência de interesse recursal nesta parte. 6- Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 95942-08.2014.8.09.0175, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/04/2018, DJe 2497 de 03/05/2018)