APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. 1- Se o conjunto probatório reunido nos autos, confirma a execução do tipo penal de tráfico de drogas, demonstrando a finalidade de difusão ilícita, sobretudo diante da grande quantidade apreendida, resta inviável a pretendida absolvição. MINORAÇÃO DA PENA-BASE. REANÁLISE DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. VIABILIDADE. 2- Reanalisadas as circunstâncias judiciais (circunstâncias e consequências), redimensiona-se a pena-base para o mínimo legal. APLICAÇÃO DO PATAMAR MÁXIMO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º, ARTIGO 33, DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. 3- Determinado o patamar de diminuição pelo § 4º, do artigo 33, da Lei de Drogas, em patamar intermediário, em razão da quantidade de droga apreendida, a qual se mostra evidentemente exacerbado, deve ser mantido. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. 4- Se a reprimenda não é superior a 04 anos e as circunstâncias do artigo 59, do CP são, na sua totalidade, favoráveis, não sendo ele reincidente, incide o disposto no artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Repressivo, definindo-se o regime aberto. TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. 5- Atendidos os pressupostos previstos no artigo 44, do CP, o apelante faz jus ao benefício da substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. DE OFÍCIO, ALTERADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPÓREA PELA POSSE DE ARMA, POR APENAS 01 RESTRITIVA. 6- Em se tratando de pena corpórea definitiva de 01 ano de detenção, determina o § 2º, do artigo 44, do CP, a substituição por apenas 01 restritiva de direitos. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA PARA REDIMENSIONAR AS PENAS CORPÓREA E DE MULTA, MODIFICAR O REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA DO SEMIABERTO PARA O ABERTO, E SUBSTITUIR A PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS PARA O CRIME DE TRÁFICO. DE OFÍCIO, SUBSTITUÍDA A PENA CORPÓREA DO DELITO DE POSSE DE ARMA, POR APENAS 01 RESTRITIVA DE DIREITOS. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 96254-20.2015.8.09.0087, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/01/2017, DJe 2245 de 06/04/2017)