APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NÃO APRECIAÇÃO DE TESES SUSTENTADAS PELA DEFESA EM ALEGAÇÕES FINAIS. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL DO JULGADOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À EXIGÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. A motivação da decisão judicial consiste no instrumento pelo qual, no Estado Democrático de Direito, permite-se promover a contenção de eventual arbítrio do julgador durante o exercício da jurisdição no caso concreto. Dado que no processo penal, salvo quando da deliberação meritória constitucionalmente atribuída ao Tribunal do Júri, vigora não o princípio da íntima convicção, mas o da persuasão racional do juiz, é dever dele exprimir objetivamente a base empírica de suas conclusões. A formulação de juízo de valor e a expressão argumentativa pertinente, acerca do material probatório e das teses da acusação e da defesa, constitui-se em elemento essencial para se caracterizar justificação válida da sentença penal (art. 381, III, IV e V, CPP). Decisão de conteúdo lacônico quanto às razões determinantes do resultado decisório, que limita-se a enumerar genericamente os meios de prova levadas em consideração, sem levar em consideração os argumentos defensivos, caracterizam-se pela invalidade, por violar o princípio do devido processo legal e a exigência de motivação (art. 93, IX, CR). APELO CONHECIDO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. PREJUDICADO O MÉRITO RECURSAL. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 97194-86.2014.8.09.0097, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/06/2016, DJe 2124 de 04/10/2016)