TJGO 97933-41.2014.8.09.0006 - APELACAO CIVEL
AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA TABELA. HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. I - Constatada a invalidez parcial permanente incompleta em membro inferior esquerdo da segurada, a indenização deve se moldar aos termos da tabela do CNSP para estabelecer a proporcionalidade da indenização ao grau de invalidez, segundo as disposições do art. 3º, inc. II da Lei 6.194/74. II- Devem os honorários advocatícios arbitrados serem readequados, com fulcro no que dispõe o §4º, do art. 20, do CPC, haja vista que a modificação do julgado fez com que se tornassem irrisórios. III- Inexistindo fundamento apto nas razões do agravo regimental a desconstituir a decisão recorrida e não se vislumbrando a ocorrência de fato novo capaz de modificá-la, mormente porque fundamentada na jurisprudência da Corte Superior e desta Corte de Justiça, impõe-se sua manutenção tal qual proferida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJGO, APELACAO CIVEL 97933-41.2014.8.09.0006, Rel. DES. NEY TELES DE PAULA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 21/06/2016, DJe 2058 de 30/06/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA TABELA. HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. I - Constatada a invalidez parcial permanente incompleta em membro inferior esquerdo da segurada, a indenização deve se moldar aos termos da tabela do CNSP para estabelecer a proporcionalidade da indenização ao grau de invalidez, segundo as disposições do art. 3º, inc. II da Lei 6.194/74. II- Devem os honorários advocatícios arbitrados serem readequados, com fulcro no que dispõe o §4º, do art. 20, do CPC, haja vista que a modificação do julgado fez com que se tornassem irrisórios. III- Inexistindo fundamento apto nas razões do agravo regimental a desconstituir a decisão recorrida e não se vislumbrando a ocorrência de fato novo capaz de modificá-la, mormente porque fundamentada na jurisprudência da Corte Superior e desta Corte de Justiça, impõe-se sua manutenção tal qual proferida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJGO, APELACAO CIVEL 97933-41.2014.8.09.0006, Rel. DES. NEY TELES DE PAULA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 21/06/2016, DJe 2058 de 30/06/2016)
Data da Publicação
:
21/06/2016
Classe/Assunto
:
2A CAMARA CIVEL
Relator(a)
:
DES. NEY TELES DE PAULA
Comarca
:
ANAPOLIS
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
ANAPOLIS
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