DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME SUPLETIVO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. RECUSA NO FORNECIMENTO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO PROGRAMA EJA - EDUCAÇÃO PARA JOVENS E ADULTOS. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1- O programa Educação para Jovens e Adultos - EJA, nos termos do art. 2º da Resolução CEE nº 260/2005, tem por finalidade atender aqueles que não tiveram acesso à escola, na idade própria, legalmente prevista, ou que nela não puderam permanecer, tendo como objetivo precípuo proporcionar-lhes oportunidade para fazê-lo, respeitando-se as suas condições sociais e econômicas, o seu perfil cultural e os seus conhecimentos já adquiridos, visando ao seu pleno desenvolvimento, o seu preparo para o exercício da cidadania e para o trabalho. 2- O impedimento do acesso a estágio superior de ensino consubstancia ilegalidade manifesta, malferindo os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, por não se coadunar com o sentido das normas protetivas do direito à educação, além de contrariar os princípios constitucionais erigidos como norteadores do sistema nacional de ensino, frustrando a realização e o pleno exercício do direito líquido e certo do impetrante à educação. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJGO, DUPLO GRAU DE JURISDICAO 99473-66.2015.8.09.0014, Rel. DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 07/03/2017, DJe 2228 de 14/03/2017)