CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE COMBUSTÍVEL E COMODATO DE EQUIPAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PESSOA JURÍDICA QUE TITULARIZA A RELAÇÃO COM A DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS DIVERSA DOS LOCADORES. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO. PORTARIA DA ANP. VEDAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE REVENDA DE COMBUSTÍVEIS POR PESSOA FÍSICA. NECESSIDADE DE REGISTRO. NULIDADE DO CONTRATO. É nulo o contrato de locação por meio do qual os locadores, pessoas físicas, acordam com o locatário, também pessoa física, a transferência dos direitos e obrigações referentes ao contrato de promessa de compra e venda de combustível e comodato de equipamento, existente entre a Esso Distribuidora e Sociedade que não integrou a relação locatícia. A ANP constitui agência reguladora cuja função normativa emana da própria Constituição Federal, motivo pelo qual o contrato celebrado entre particulares que afrontem as normas que emite, qual tal aquela disposta pelos artigos 3º e 5º da Portaria 116/2000, que determinam, em suma, que a revenda de combustíveis somente deverá ser feita por pessoa jurídica devidamente registrada - e por óbvio não por pessoa física sem registro junto à ANP -, implica na impossibilidade jurídica da obrigação que se mostra contrária ao ordenamento jurídico, gerando, pois, a nulidade da avença. Forte no art. 168 do Código Civil a nulidade do negócio jurídico oriunda da falta de capacidade das partes - na vertente ausência de legitimidade específica para determinado contrato, por abranger, por exemplo, interesses sobre o qual não tem disponibilidade o contratante -, ou mesmo pela impossibilidade jurídica do objeto da obrigação, deve ser declarada, ainda que de ofício, pelo judiciário.