main-banner

Jurisprudência


TJMS 0000000-94.2000.8.12.0032

Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - PRELIMINAR - INÉPCIA DA DENÚNCIA - FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DE CADA AGENTE - CRIME MULTITUDINÁRIO OU DE AUTORIA COLETIVA - NÃO-EXIGÊNCIA DESSA INDIVIDUALIZAÇÃO - REJEITADA - MÉRITO - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA, ESTREME DE DÚVIDAS, A MATERIALIDADE E AUTORIA DO FATO CRIMINOSO - ALEGAÇÃO DE NÃO-CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE ROUBO - PRESENÇA DE TODOS OS ELEMENTOS DO PRECEITO PRIMÁRIO DO TIPO PENAL - CONDENAÇÕES MANTIDAS - RECURSOS NÃO PROVIDOS.'

Data do Julgamento : 16/03/2005
Data da Publicação : 30/03/2005
Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. José Augusto de Souza
Comarca : Deodápolis
Comarca : Deodápolis
Mostrar discussão