TJMS 0000002-20.1920.8.12.0048
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR -- PRELIMINARES - NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA E OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - RÉU NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO FORNECIDO À AUTORIDADE POLICIAL - INFRUTÍFERAS TENTATIVAS DE LOCALIZÁ-LO - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - RÉU PATROCINADO, INICIALMENTE POR ADVOGADO PARTICULAR - RENÚNCIA DO CAUSÍDICO QUE LHE FOI COMUNICADA - INEXISTÊNCIA DE INSURGÊNCIAS QUANTO À NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO - PRELIMINARES AFASTADAS - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - CRIME QUE TERIA SIDO PRATICADO HÁ ANOS - MÃE DAS SUPOSTAS VÍTIMAS - EX-ESPOSA DO RECORRENTE QUE RESOLVE REGISTRAR A OCORRÊNCIA NO MEIO DE UM PROCESSO TURBULENTO DE SEPARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS SEGURAS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR -- PRELIMINARES - NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA E OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - RÉU NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO FORNECIDO À AUTORIDADE POLICIAL - INFRUTÍFERAS TENTATIVAS DE LOCALIZÁ-LO - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - RÉU PATROCINADO, INICIALMENTE POR ADVOGADO PARTICULAR - RENÚNCIA DO CAUSÍDICO QUE LHE FOI COMUNICADA - INEXISTÊNCIA DE INSURGÊNCIAS QUANTO À NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO - PRELIMINARES AFASTADAS - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - CRIME QUE TERIA SIDO PRATICADO HÁ ANOS - MÃE DAS SUPOSTAS VÍTIMAS - EX-ESPOSA DO RECORRENTE QUE RESOLVE REGISTRAR A OCORRÊNCIA NO MEIO DE UM PROCESSO TURBULENTO DE SEPARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS SEGURAS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
23/02/2005
Data da Publicação
:
08/03/2005
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Carlos Brandes Garcia
Comarca
:
Rio Negro
Comarca
:
Rio Negro
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