TJMS 0000002-37.2000.8.12.0041
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - ERRO QUANTO À PENA DE CONFISSÃO - SEGURO - CONTRATO DE ADESÃO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CLÁUSULAS ABUSIVAS - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - ERRO QUANTO À PENA DE CONFISSÃO - SEGURO - CONTRATO DE ADESÃO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CLÁUSULAS ABUSIVAS - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
30/06/2003
Data da Publicação
:
24/09/2003
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Comarca
:
Ribas do Rio Pardo
Comarca
:
Ribas do Rio Pardo
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