TJMS 0000007-62.1940.8.12.0041
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA E ESTELIONATO - AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA - OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INOCORRÊNCIA - RÉU PRESENTE EM TODOS OS ATOS DO PROCESSO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES - IMPOSSIBILIDADE - CRIME CONTINUADO - INADMISSIBILIDADE - FIXAÇÃO DA PENA - AUMENTO DA REPRIMENDA PELA MÁ CONDUTA DO ACUSADO E REINCIDÊNCIA - INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM - MULTA - QUANTIFICAÇÃO EXACERBADA - INOCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA E ESTELIONATO - AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA - OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INOCORRÊNCIA - RÉU PRESENTE EM TODOS OS ATOS DO PROCESSO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES - IMPOSSIBILIDADE - CRIME CONTINUADO - INADMISSIBILIDADE - FIXAÇÃO DA PENA - AUMENTO DA REPRIMENDA PELA MÁ CONDUTA DO ACUSADO E REINCIDÊNCIA - INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM - MULTA - QUANTIFICAÇÃO EXACERBADA - INOCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
10/10/2001
Data da Publicação
:
08/11/2001
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Rubens Bergonzi Bossay
Comarca
:
Ribas do Rio Pardo
Comarca
:
Ribas do Rio Pardo
Mostrar discussão