TJMS 0000008-34.2009.8.12.0007
'APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGOS 157, §2, II (ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS) E 331 (DESACATO), TODOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 34, DO DECRETO-LEI 3.688/41 (DIREÇÃO PERIGOSA) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA CONDENAÇÃO - QUANTO AO DELITO DE ROUBO - ARMA SUBTRAÍDA DURANTE A CONTENDA - INTUITO DE DEFESA - AUSÊNCIA DO DOLO - PRECEDENTES DESSA CORTE - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA - QUANTO AO DELITO DE DESACATO E A CONTRAVENÇÃO PENAL DE DIREÇÃO PERIGOSA - AUTORIA NÃO COMPROVADA - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGOS 157, §2, II (ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS) E 331 (DESACATO), TODOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 34, DO DECRETO-LEI 3.688/41 (DIREÇÃO PERIGOSA) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA CONDENAÇÃO - QUANTO AO DELITO DE ROUBO - ARMA SUBTRAÍDA DURANTE A CONTENDA - INTUITO DE DEFESA - AUSÊNCIA DO DOLO - PRECEDENTES DESSA CORTE - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA - QUANTO AO DELITO DE DESACATO E A CONTRAVENÇÃO PENAL DE DIREÇÃO PERIGOSA - AUTORIA NÃO COMPROVADA - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
22/08/2011
Data da Publicação
:
29/08/2011
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes contra o Patrimônio
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Romero Osme Dias Lopes
Comarca
:
Cassilândia
Comarca
:
Cassilândia
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