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Jurisprudência


TJMS 0000009-12.2011.8.12.0019

Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - JULGAMENTO PELO ARTIGO 557 DO CPC - SEGURO DPVAT - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - FIXAÇÃO NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI Nº 11.482/07 - RECURSO IMPROVIDO.'

Data do Julgamento : 08/11/2011
Data da Publicação : 21/11/2011
Classe/Assunto : Agravo Regimental / Seguro
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Rubens Bergonzi Bossay
Comarca : Ponta Porã
Comarca : Ponta Porã