'APELAÇÃO CRIMINAL - ENTORPECENTE - TRÁFICO ILÍCITO - PENA-BASE - FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA - AUMENTO DA PENA-BASE EM SEU DOBRO INJUSTIFICADO - REDUÇÃO DAS PENAS APLICADAS - PROGRESSÃO DE REGIME - IMPOSSIBILIDADE - CRIME HEDIONDO - MODIFICAÇÃO DE REGIME NO CRIME DO ARTIGO 297 DO CÓDIGO PENAL - NÃO VERIFICADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Pode o juiz fixar a pena-base acima do mínimo legal previsto para o delito, se algumas circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal são desfavoráveis ao réu, porém, deve haver uma coerência entre as circunstâncias desfavoráveis e a personalidade do agente, sua conduta social, primariedade e antecedentes, assim dosando a pena em patamar que justifique a reprimenda no caso concreto. A pena pecuniária deve ser fixada em patamar que se possa realmente ser levado a termo pelo condenado, visto que uma exacerbação resulta em pena inócua. Para os crimes hediondos, como é o caso do tráfico de entorpecentes, não comportam a progressão de regime e as penas devem ser cumpridas em regime integralmente fechado, conforme o artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei 8.072/90.'