TJMS 0000010-60.1930.8.12.0043
'E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA PELA INVENTARIANTE DO IMÓVEL OBJETO DO ARRENDAMENTO, APTA A CONSTITUIR EM MORA A DEVEDORA - OBRIGAÇÃO DE QUE A ARRENDATÁRIA PASSASSE A EFETUAR O PAGAMENTO DAS MENSALIDADES ACORDADAS À INVENTARIANTE - RECIBO DE ADIANTAMENTO DE VALORES INAPTO A TRANSPOR O CRIVO DA VERACIDADE - MANIFESTA SIMULAÇÃO - NOTÓRIA MÁ-FÉ PROCESSUAL - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO CAPUT DO ARTIGO 18, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA PELA INVENTARIANTE DO IMÓVEL OBJETO DO ARRENDAMENTO, APTA A CONSTITUIR EM MORA A DEVEDORA - OBRIGAÇÃO DE QUE A ARRENDATÁRIA PASSASSE A EFETUAR O PAGAMENTO DAS MENSALIDADES ACORDADAS À INVENTARIANTE - RECIBO DE ADIANTAMENTO DE VALORES INAPTO A TRANSPOR O CRIVO DA VERACIDADE - MANIFESTA SIMULAÇÃO - NOTÓRIA MÁ-FÉ PROCESSUAL - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO CAPUT DO ARTIGO 18, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento
:
17/08/2004
Data da Publicação
:
01/09/2004
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Rêmolo Letteriello
Comarca
:
São Gabriel do Oeste
Comarca
:
São Gabriel do Oeste
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