TJMS 0000010-67.2010.8.12.0007
'APELAÇÃO CRIMINAL - CÁRCERE PRIVADO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS CLARAS E ROBUSTAS ACERCA DA AUTORIA DO DELITO - TESTEMUNHAS UNÍSSONAS EM APONTAR O APELANTE COMO AUTOR DO CRIME - MINORAÇÃO DA PENA-BASE - REINCIDÊNCIA COMPROVADA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA - VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 44, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - CÁRCERE PRIVADO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS CLARAS E ROBUSTAS ACERCA DA AUTORIA DO DELITO - TESTEMUNHAS UNÍSSONAS EM APONTAR O APELANTE COMO AUTOR DO CRIME - MINORAÇÃO DA PENA-BASE - REINCIDÊNCIA COMPROVADA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA - VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 44, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
20/09/2010
Data da Publicação
:
24/09/2010
Classe/Assunto
:
Apelação / Seqüestro e cárcere privado
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
Comarca
:
Cassilândia
Comarca
:
Cassilândia
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