TJMS 0000011-60.1920.8.12.0022
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - ALEGADA ILEGITIMIDADE DA SEGURADORA, QUE SE DESLIGOU DO CONVÊNIO DEPVAT - FATO ANTERIOR AO DESLIGAMENTO - LEGITIMIDADE RECONHECIDA - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO PRÊMIO DE SEGURO: IRRELEVÂNCIA - LEI 6.194/74 QUE NÃO AFASTA A INDENIZAÇÃO, CUJO DIREITO FICOU CLARO COM A LEI 8.411/92 - CARÁTER SOCIAL DAS LEIS SOBRE A MATÉRIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS NO VALOR DA DATA DO EVENTO - PREVISÃO LEGAL QUE NÃO CONTRARIA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO - SÚMULAS 43 E 54 DO STJ - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - ALEGADA ILEGITIMIDADE DA SEGURADORA, QUE SE DESLIGOU DO CONVÊNIO DEPVAT - FATO ANTERIOR AO DESLIGAMENTO - LEGITIMIDADE RECONHECIDA - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO PRÊMIO DE SEGURO: IRRELEVÂNCIA - LEI 6.194/74 QUE NÃO AFASTA A INDENIZAÇÃO, CUJO DIREITO FICOU CLARO COM A LEI 8.411/92 - CARÁTER SOCIAL DAS LEIS SOBRE A MATÉRIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS NO VALOR DA DATA DO EVENTO - PREVISÃO LEGAL QUE NÃO CONTRARIA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO - SÚMULAS 43 E 54 DO STJ - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.'
Data do Julgamento
:
24/01/2006
Data da Publicação
:
01/02/2006
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Jorge Eustácio da Silva Frias
Comarca
:
Anaurilândia
Comarca
:
Anaurilândia
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