TJMS 0000012-32.2000.8.12.0025
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO - PROVAS IDÔNEAS E SUFICIENTES - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - CRIME HEDIONDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO - PROVAS IDÔNEAS E SUFICIENTES - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - CRIME HEDIONDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
31/10/2001
Data da Publicação
:
03/12/2001
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Luiz Carlos Santini
Comarca
:
Bandeirantes
Comarca
:
Bandeirantes
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