TJMS 0000013-93.1930.8.12.0017
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - MORTE - VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - REVOGAÇÃO DA LEI 6.194/74 PELAS LEIS 6.205/75 E 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - NÃO-OCORRÊNCIA - RESOLUÇÕES QUE DISPÕEM SOBRE VALORES - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - MORTE - VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - REVOGAÇÃO DA LEI 6.194/74 PELAS LEIS 6.205/75 E 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - NÃO-OCORRÊNCIA - RESOLUÇÕES QUE DISPÕEM SOBRE VALORES - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
08/03/2004
Data da Publicação
:
22/03/2004
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
Comarca
:
Nova Andradina
Comarca
:
Nova Andradina
Mostrar discussão