E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - MORTE DE NASCITURO EM VIRTUDE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - DIREITO À INDENIZAÇÃO - VALOR DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - LEGISLAÇÃO EM VIGOR NA DATA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO PROVIDO. 1. Muito embora, nos termos do art. 2º, do Código Civil, a personalidade jurídica tenha início apenas com o nascimento com vida, o mesmo dispositivo põe a salvo direitos do nascituro desde a concepção. Na hipótese, houve o evento morte em decorrência do acidente de trânsito, daí a cobertura securitária e a procedência do pedido inicial. 2. Tratando-se de sinistro ocorrido antes da MP 340/2006, deve o julgador valer-se do disposto no então art. 3º, "a", da Lei 6.194/74, que fixava a indenização, nos caso de morte, em 40 salários mínimos. 3. Deve-se distinguir a vinculação ao salário mínimo, para fins de atualização monetária, da fixação de indenização em salários mínimos. No tocante à Lei 6.194/74, é inegável que a mens legislatoris não foi vincular a indenização ao salário, mas sim fornecer ao aplicador da lei uma diretriz, um norte, na fixação da indenização devida, daí por que não houve revogação pelas Leis 6.205/75 e 6.423/77, nem pela Constituição Federal. 4. A correção monetária visa a recompor o valor real da moeda, em virtude de sua desvalorização, o que torna justificável a sua incidência a partir da data do evento danoso, em conformidade com a Súmula 43 do STJ.