TJMS 0000017-34.2011.8.12.0004
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - MAGISTRADO QUE CONSIDEROU E FUNDAMENTOU SUFICIENTEMENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - CONDUTA SOCIAL E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE DESABONAM O RÉU - AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL SOB PENA DE SE INCORRER EM BIS IN IDEM - REDIMENSIONAMENTO DA SANÇÃO - RÉU REINCIDENTE - PROCESSO COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR AO DELITO - IMPOSSIBILIDADE DE SE NEUTRALIZAR A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - MAGISTRADO QUE CONSIDEROU E FUNDAMENTOU SUFICIENTEMENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - CONDUTA SOCIAL E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE DESABONAM O RÉU - AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL SOB PENA DE SE INCORRER EM BIS IN IDEM - REDIMENSIONAMENTO DA SANÇÃO - RÉU REINCIDENTE - PROCESSO COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR AO DELITO - IMPOSSIBILIDADE DE SE NEUTRALIZAR A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
15/08/2011
Data da Publicação
:
23/08/2011
Classe/Assunto
:
Apelação / Furto
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Francisco Gerardo de Sousa
Comarca
:
Amambai
Comarca
:
Amambai
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