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Jurisprudência


TJMS 0000017-34.2011.8.12.0004

Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - MAGISTRADO QUE CONSIDEROU E FUNDAMENTOU SUFICIENTEMENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - CONDUTA SOCIAL E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE DESABONAM O RÉU - AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL SOB PENA DE SE INCORRER EM BIS IN IDEM - REDIMENSIONAMENTO DA SANÇÃO - RÉU REINCIDENTE - PROCESSO COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR AO DELITO - IMPOSSIBILIDADE DE SE NEUTRALIZAR A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Data do Julgamento : 15/08/2011
Data da Publicação : 23/08/2011
Classe/Assunto : Apelação / Furto
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Francisco Gerardo de Sousa
Comarca : Amambai
Comarca : Amambai
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