DA PRELIMINAR: APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO E CORRUPÇÃO DE MENORES – RECURSO MINISTERIAL – PRELIMINAR DE NULIDADE PELA NÃO DISCRIMINAÇÃO DAS PENAS SUBSTITUTIVAS – REJEITADO – JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE TAMBÉM DETÉM COMPETÊNCIA PARA FIXAR AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. Não há falar em nulidade da sentença que aplica a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos sem discriminar e especificar as restritivas, vez que o Juízo da Execução possui competência para, inclusive conceder e fixar tais critérios, nos termos do art. 66, V, alínea "C" da LEP. EMENTA DO MÉRITO: APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO E CORRUPÇÃO DE MENORES – RECURSO MINISTERIAL VISANDO A ELEVAÇÃO DA PENA BASE – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESABONADORAS – PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RECORRENTE PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES – DEFERIDO – SÚMULA Nº 500 STJ – CONCURSO FORMAL RECONHECIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se não há nos autos nenhuma circunstância judicial desabonadora, não se eleva a pena-base do recorrido. O crime de corrupção de menores é delito formal que independe do fato do infante/adolescente ser previamente corrompido, nos termos da súmula nº 500 do STJ.