TJMS 0000018-90.2010.8.12.0024
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA SOB O PRETEXTO DE SER A MESMA OMISSA QUANTO A PEDIDO DE INDENIZÃO POR DANOS MORAIS - AFASTADA - REPASSE DE INFORMAÇÃO DITO OFENSIVA SOBRE SITUAÇÃO FINANCEIRA DE CONSUMIDOR EM ÂMBITO ADMINISTRTIVO DA EMPRESA - MERO DISSABOR E ABORRECIMENTO - ABALO MORAL NÃO COMPROVADO - RECUSA DE PAGAMENTO DE SEGURO - INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PREVISTA NO ART. 178, §6º, II, DO CC/16 - AÇÃO PROPOSTA POR BENEFICIÁRIO QUE OSTENTA CONDIÇÃO DE SEGURADO PRINCIPAL EM APÓLICE DE SEGURO DE VIDA - INAPLICABILIDADE DO ART. 27, DO CDC, POR NÃO SE ENQUADRAR A ESPÉCIE NO CONCEITO DE ACIDENTES DE CONSUMO (ARTS. 12 E 14, AMBOS DO CDC) - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA SOB O PRETEXTO DE SER A MESMA OMISSA QUANTO A PEDIDO DE INDENIZÃO POR DANOS MORAIS - AFASTADA - REPASSE DE INFORMAÇÃO DITO OFENSIVA SOBRE SITUAÇÃO FINANCEIRA DE CONSUMIDOR EM ÂMBITO ADMINISTRTIVO DA EMPRESA - MERO DISSABOR E ABORRECIMENTO - ABALO MORAL NÃO COMPROVADO - RECUSA DE PAGAMENTO DE SEGURO - INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PREVISTA NO ART. 178, §6º, II, DO CC/16 - AÇÃO PROPOSTA POR BENEFICIÁRIO QUE OSTENTA CONDIÇÃO DE SEGURADO PRINCIPAL EM APÓLICE DE SEGURO DE VIDA - INAPLICABILIDADE DO ART. 27, DO CDC, POR NÃO SE ENQUADRAR A ESPÉCIE NO CONCEITO DE ACIDENTES DE CONSUMO (ARTS. 12 E 14, AMBOS DO CDC) - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
19/12/2006
Data da Publicação
:
26/02/2007
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Ildeu de Souza Campos
Comarca
:
Aparecida do Taboado
Comarca
:
Aparecida do Taboado
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