APELAÇÃO – PENAL E PROCESSO PENAL – ROUBO E RESISTÊNCIA – ABSOLVIÇÃO – PROVAS SUFICIENTES – IMPOSSIBILIDADE – PENA-BASE – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – REINCIDÊNCIA – MÚLTIPLAS CONDENAÇÕES – EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – DIMINUIÇÃO DO QUANTUM – DETRAÇÃO – INAPLICÁVEL – PARCIAL PROVIMENTO. Havendo provas suficientes de que os policiais militares se identificaram ao realizar a abordagem mostra-se descabido o pleito de absolvição do crime de resistência ante a atipicidade da conduta. A fixação da pena-base é competência do magistrado sentenciante, que, desde que fundamentado de forma idônea, possui grau de discricionariedade para avaliar as particularidades do caso, a fim de dar concretude ao princípio da individualização da pena. Ante a existência de múltiplas condenações transitadas em julgado impossível o afastamento da reincidência. Em respeito à Súmula 443, do Superior Tribunal de Justiça, o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. A detração deve ser aplicada somente quando há possibilidade de abrandamento de regime prisional, eis que não se presta como instrumento apto a análise da progressão de regime prisional do acusado na fase de conhecimento, eis que para tal benefício não se demanda tão somente o requisito objetivo, mas também o requisito subjetivo, o qual é de ser aferido durante a execução da reprimenda. Apelação defensiva a que se dá parcial provimento, ante a correta aplicação da lei.