TJMS 0000019-79.1930.8.12.0024
'APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRISÃO ILEGAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO - DEVER DE INDENIZAR DO ESTADO - DANO MORAL CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA ART. 37, § 6º, CF - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - DANO MATERIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - ART. 398 DO CC DE 1916 E SÚMULA 54 DO STJ - RECURSOS NÃO PROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRISÃO ILEGAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO - DEVER DE INDENIZAR DO ESTADO - DANO MORAL CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA ART. 37, § 6º, CF - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - DANO MATERIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - ART. 398 DO CC DE 1916 E SÚMULA 54 DO STJ - RECURSOS NÃO PROVIDOS.'
Data do Julgamento
:
28/05/2009
Data da Publicação
:
05/06/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Vladimir Abreu da Silva
Comarca
:
Aparecida do Taboado
Comarca
:
Aparecida do Taboado
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