TJMS 0000022-19.1980.8.12.0012
'APELAÇÃO - COBRANÇA DE SEGURO - CONTRATO DE SEGURO - OCORRÊNCIA DO SINISTRO QUANDO ERA DEVIDA A ÚLTIMA PARCELA DO PRÊMIO - RECEBIMENTO DESSA PARCELA COM ATRASO E SEM RESSALVA PELA SEGURADORA - CANCELAMENTO DO PLANO DE SEGURO APÓS O SINISTRO E DEPOIS DO RECEBIMENTO DA PARCELA ATRASADA, SEM INTERPELAÇÃO, QUANDO SE COMUNICA QUE A PRESTAÇÃO RECEBIDA É POSTA À DISPOSIÇÃO DO INTERESSADO - RECEBIMENTO TARDIO QUE IMPLICA RENÚNCIA AO DIREITO DE CANCELAR APÓLICE - COBERTURA DEVIDA - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO - COBRANÇA DE SEGURO - CONTRATO DE SEGURO - OCORRÊNCIA DO SINISTRO QUANDO ERA DEVIDA A ÚLTIMA PARCELA DO PRÊMIO - RECEBIMENTO DESSA PARCELA COM ATRASO E SEM RESSALVA PELA SEGURADORA - CANCELAMENTO DO PLANO DE SEGURO APÓS O SINISTRO E DEPOIS DO RECEBIMENTO DA PARCELA ATRASADA, SEM INTERPELAÇÃO, QUANDO SE COMUNICA QUE A PRESTAÇÃO RECEBIDA É POSTA À DISPOSIÇÃO DO INTERESSADO - RECEBIMENTO TARDIO QUE IMPLICA RENÚNCIA AO DIREITO DE CANCELAR APÓLICE - COBERTURA DEVIDA - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.'
Data do Julgamento
:
05/10/2004
Data da Publicação
:
19/10/2004
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Jorge Eustácio da Silva Frias
Comarca
:
Ivinhema
Comarca
:
Ivinhema
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