TJMS 0000023-92.2008.8.12.0021
Ementa:
'AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 3º, b, DA LEI N. 6.194/74 - INVALIDEZ - ACIDENTE DE TRABALHO, E NÃO DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE COBERTURA DO SINISTRO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR FUNDAMENTO DIVERSO DO UTILIZADO PELO JUGADOR MONOCRÁTICO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 3º, b, DA LEI N. 6.194/74 - INVALIDEZ - ACIDENTE DE TRABALHO, E NÃO DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE COBERTURA DO SINISTRO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR FUNDAMENTO DIVERSO DO UTILIZADO PELO JUGADOR MONOCRÁTICO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
17/02/2009
Data da Publicação
:
30/03/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Joenildo de Sousa Chaves
Comarca
:
Três Lagoas
Comarca
:
Três Lagoas
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