TJMS 0000026-50.1980.8.12.0014
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE PERDAS E DANOS EM CONEXIDADE COM RECONVENÇÃO - NATUREZA INDENIZATÓRIA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LITISPENDÊNCIA - OCORRÊNCIA - PREVISÃO LEGAL - ARTIGO 301, PARÁGRAFOS 1° E 3°, DO CPC - CONSÓRCIO DE VEÍCULO - RELAÇÃO DE CONSUMO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 53 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR C/C O DECRETO-LEI 911/69, EM FACE DO ARTIGO 5° DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL - RECURSO DO APELANTE-AUTOR PROCEDENTE - RECURSO DA APELANTE-RÉ CONHECIDO PORÉM NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE PERDAS E DANOS EM CONEXIDADE COM RECONVENÇÃO - NATUREZA INDENIZATÓRIA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LITISPENDÊNCIA - OCORRÊNCIA - PREVISÃO LEGAL - ARTIGO 301, PARÁGRAFOS 1° E 3°, DO CPC - CONSÓRCIO DE VEÍCULO - RELAÇÃO DE CONSUMO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 53 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR C/C O DECRETO-LEI 911/69, EM FACE DO ARTIGO 5° DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL - RECURSO DO APELANTE-AUTOR PROCEDENTE - RECURSO DA APELANTE-RÉ CONHECIDO PORÉM NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
04/11/2003
Data da Publicação
:
12/11/2003
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. João Maria Lós
Comarca
:
Maracaju
Comarca
:
Maracaju
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